Lei Complementar 225/2026

Devedor Contumaz é uma figura prevista na Lei Complementar 225/2026, que busca enfrentar a prática de inadimplência tributária como estratégia de negócios. Neste artigo, exploraremos as diferenças entre este tipo de devedor e aqueles que enfrentam dificuldades financeiras legítimas, além de discutir os critérios objetivos para sua identificação. Também abordaremos Czytaj więcej…