{"id":1993,"date":"2025-12-25T17:02:03","date_gmt":"2025-12-25T20:02:03","guid":{"rendered":"https:\/\/holfik.com\/rearp-atualizacao-e-regularizacao-patrimonial\/"},"modified":"2025-12-25T17:02:03","modified_gmt":"2025-12-25T20:02:03","slug":"rearp-atualizacao-e-regularizacao-patrimonial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/holfik.com\/el\/rearp-atualizacao-e-regularizacao-patrimonial\/","title":{"rendered":"\u0395\u03bd\u03b7\u03bc\u03ad\u03c1\u03c9\u03c3\u03b7 \u03ba\u03b1\u03b9 \u03c4\u03b1\u03ba\u03c4\u03bf\u03c0\u03bf\u03af\u03b7\u03c3\u03b7 \u03b1\u03ba\u03b9\u03bd\u03ae\u03c4\u03bf\u03c5 Rearp"},"content":{"rendered":"

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.302\/2025 introduz o Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial, conhecido como Rearp Atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/strong> Este artigo ir\u00e1 explorar as diretrizes desse regime, que permite a atualiza\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, al\u00e9m de detalhar as implica\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n

<\/strong> A proposta visa facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o patrimonial at\u00e9 31 de dezembro de 2024, promovendo uma melhor adequa\u00e7\u00e3o fiscal e tribut\u00e1ria.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o ao Rearp Atualiza\u00e7\u00e3o e Sua Base Legal<\/h2>\n

\u039f Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial<\/strong>, na modalidade Atualiza\u00e7\u00e3o, destaca-se como um mecanismo inovador para corrigir distor\u00e7\u00f5es inflacion\u00e1rias no valor de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis adquiridos at\u00e9 o final de 2024. Regulamentado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.302\/2025<\/strong>, este regime permite ao contribuinte, seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, atualizar o valor de seus patrim\u00f4nios no intuito de adequ\u00e1-los ao pre\u00e7o de mercado atual.<\/p>\n

A sustenta\u00e7\u00e3o legal desse regime se encontra nos artigos 2\u00ba a 8\u00ba da Lei n\u00ba 15.265\/2025<\/strong> que definem as diretrizes e especificidades do processo.<\/p>\n

O p\u00fablico-alvo abrange tanto pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas, possibilitando-lhes uma oportunidade relevante<\/u> de regularizar e aprimorar seus registros patrimoniais sob condi\u00e7\u00f5es fiscais mais vantajosas.<\/p>\n

Isso representa uma estrat\u00e9gia vantajosa, realmente importante<\/strong><\/u> para aqueles que buscam maior precis\u00e3o e equidade na declara\u00e7\u00e3o de seus bens.<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es podem ser conferidas no site oficial da \u039f\u03bc\u03bf\u03c3\u03c0\u03bf\u03bd\u03b4\u03b9\u03b1\u03ba\u03ac \u0395\u03c3\u03cc\u03b4\u03b9\u03b1<\/a>.<\/p>\n

Bens Eleg\u00edveis \u00e0 Atualiza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

No contexto do Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial<\/a>, bens m\u00f3veis e im\u00f3veis que foram adquiridos at\u00e9 31 de dezembro de 2024<\/strong> podem passar pela atualiza\u00e7\u00e3o de valor.<\/p>\n

Este procedimento abrange im\u00f3veis residenciais, comerciais, terrenos e propriedades agr\u00e1rias, al\u00e9m de ve\u00edculos automotores, sejam eles terrestres, aqu\u00e1ticos ou a\u00e9reos.<\/p>\n

Relev\u00e2ncia \u00e9 dada<\/u> tamb\u00e9m aos bens m\u00f3veis de maior valor, incluindo obras de arte e cole\u00e7\u00f5es raras.<\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 direcionada para bens que, at\u00e9 a data-limite, estejam registrados em nome das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 vital que esses bens tenham origem l\u00edcita e estejam adequadamente documentados.<\/p>\n

Assim, a atualiza\u00e7\u00e3o pelo Rearp n\u00e3o apenas ajusta os valores aos pre\u00e7os de mercado contempor\u00e2neos, mas tamb\u00e9m oferece a possibilidade de migrar bens j\u00e1 atualizados pela Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pela Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis para o novo regime, maximizando a efici\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Regras de Tributa\u00e7\u00e3o para Pessoas F\u00edsicas e Jur\u00eddicas<\/h2>\n

A tributa\u00e7\u00e3o para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas no \u00e2mbito da atualiza\u00e7\u00e3o de bens \u00e9 um aspecto crucial a ser considerado.<\/p>\n

Para pessoas f\u00edsicas, a diferen\u00e7a apurada entre o valor atualizado e o valor de aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) \u00e0 al\u00edquota de 4%.<\/p>\n

No caso das pessoas jur\u00eddicas, essa diferen\u00e7a ser\u00e1 tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) \u00e0 al\u00edquota de 4,8% e pela Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) \u00e0 al\u00edquota de 3,2%.<\/p>\n

Tabela Resumo de Al\u00edquotas<\/h2>\n\n\n\n\n\n\n\n
Contribuinte<\/th>\n\u039f\u03bc\u03b1\u03bb\u03cc\u03c2 \u03b4\u03b9\u03b1\u03b9\u03c1\u03ad\u03c4\u03b7\u03c2<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Pessoa F\u00edsica (IRPF)<\/td>\n4%<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ)<\/td>\n4,8%<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL)<\/td>\n3,2%<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes<\/u>, \u03c4\u03bf IRPF<\/strong> aplica-se a pessoas f\u00edsicas permitindo uma atualiza\u00e7\u00e3o do valor dos bens com apenas 4%<\/strong> de imposto.<\/p>\n

Para pessoas jur\u00eddicas, o IRPJ apresenta uma cobran\u00e7a de 4,8%<\/strong>, acompanhado do CSLL, cuja al\u00edquota ficou estabelecida em 3,2%<\/strong>.<\/p>\n

Esse regime especial \u00e9 extremamente ben\u00e9fico<\/u> visto que as al\u00edquotas s\u00e3o significativamente inferiores comparadas \u00e0s taxas usuais.<\/p>\n

Portanto, as empresas e indiv\u00edduos t\u00eam a oportunidade de regularizar e atualizar seus patrim\u00f4nios com uma carga tribut\u00e1ria mais leve.<\/p>\n

Migra\u00e7\u00e3o de Bens Atualizados pela Dabim<\/h2>\n

A migra\u00e7\u00e3o de bens atualizados pela Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pela Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis<\/em> (Dabim) para o Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial<\/em> (Rearp Atualiza\u00e7\u00e3o) oferece uma oportunidade significativa para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que desejam atualizar os valores de seus bens de acordo com a norma regulamentar vigente<\/a>.<\/p>\n

O benef\u00edcio da migra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/u> consiste em permitir a continuidade do processo de atualiza\u00e7\u00e3o patrimonial sob condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis.<\/p>\n

Durante essa migra\u00e7\u00e3o, os bens previamente atualizados pela Dabim podem ser submetidos ao Rearp, o que garante uma al\u00edquota reduzida de tributos sobre a diferen\u00e7a do valor atualizado, sendo 4% para o Imposto de Renda sobre Pessoas F\u00edsicas (IRPF) e 4,8% para o Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), al\u00e9m de 3,2% sobre a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n

Os interessados t\u00eam at\u00e9 19 de fevereiro de 2026 para apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o Patrimonial<\/em> (Deap) e efetuar o pagamento dos tributos at\u00e9 27 de fevereiro de 2026, seja de forma integral ou parcelada, oferecendo flexibilidade no ajuste financeiro.<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o (Deap) e Prazos de Ades\u00e3o<\/h2>\n

Para optar pelo Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial<\/a>, a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Deap) deve ser feita at\u00e9 19 de fevereiro de 2026<\/strong><\/u>. \u00c9 imprescind\u00edvel seguir o procedimento corretamente, garantindo a ades\u00e3o dentro do prazo.<\/p>\n

Aqui est\u00e3o as etapas principais:<\/p>\n